Aviso legal

Informação sobre propriedade industrial e intelectual

Titularidade do sítio web

O presente sítio web (doravante, o Sítio Web) é da Webimpacto Consulting, SL (doravante, WEBIMPACTO).

O(s) nome(s) de domínio através do(s) qual(is) acedeu ao Sítio Web é(são) titularidade da WEBIMPACTO. O(s) referido(s) nome(s) de domínio não poderá(ão) ser utilizado(s) em ligação com outros conteúdos, produtos e/ou serviços que não sejam titularidade da WEBIMPACTO, nem de forma que possa causar confusão entre os utilizadores finais ou o descrédito da WEBIMPACTO.

Para efeitos do presente Aviso Legal, Utilizadores são as pessoas que acedam ao Sítio Web e/ou que enviem um pedido ou um email ao Sítio Web, que preencham um formulário do Sítio Web ou que completem um processo de registo.

É possível contactar a WEBIMPACTO através dos seguintes meios:

• Nome completo: Webimpacto Consulting, SL
• Sede social: C/ Plasencia 1-17, Nave 7, 28935, Móstoles, (Madrid, Espanha)
• NIF: B45814670
• Correio eletrónico: privacidad@webimpacto.es

Objeto

O presente Aviso Legal reúne os termos e condições que regulam: a) o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web; b) as responsabilidades decorrentes da utilização do Sítio Web e da prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for o caso, possam ser oferecidos através do Sítio Web; e c) o fornecimento e a utilização do conteúdo do Sítio Web. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, o acima exposto não impede que a Webimpacto possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que, se for o caso, sejam oferecidos aos Utilizadores através do Sítio Web. Em qualquer caso, essas condições particulares farão parte integrante do presente Aviso Legal.

O simples acesso ao Sítio Web, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, reclamações, propostas de contratação, curriculum vitae e, em geral, qualquer ato de natureza semelhante aos anteriores realizado através dos formulários e/ou caixas de correio eletrónico existentes no Sítio Web implicará a aceitação sem reservas de todas e cada uma das normas que integram o presente Aviso Legal e a aquisição da condição de Utilizador do Sítio Web. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente e conhecer o conteúdo do presente Aviso Legal.

Caso sejam oferecidos, através do Sítio Web, a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços, o facto de serem utilizados e/ou solicitados pelo Utilizador implicará, igualmente, a aceitação sem reservas das condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas para o efeito, e que farão parte integrante do presente Aviso Legal.

Acesso e utilização do sítio web

O acesso ao Sítio Web por parte dos Utilizadores é livre e gratuito.

O simples acesso ao Sítio Web não implica, por si só, o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre a WEBIMPACTO e o Utilizador, exceto quando tenham sido estabelecidos os meios adequados para o efeito e o Utilizador tenha cumprido previamente os requisitos que, se for o caso, sejam estabelecidos. A inclusão no Sítio Web de informação relativa a produtos ou serviços oferecidos pela WEBIMPACTO tem fins exclusivamente informativos e publicitários, salvo se for expressamente estabelecida outra finalidade.

Se, para a utilização, prestação e/ou contratação de algum produto ou serviço oferecido através do Sítio Web, o Utilizador tiver de proceder ao seu registo, será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduza ao preencher os formulários pré-estabelecidos para aceder aos produtos ou serviços em causa. Se, em consequência do registo, for atribuída ao Utilizador uma palavra-passe, este compromete-se a fazer dela um uso diligente e a mantê-la em segredo. Por conseguinte, os Utilizadores são responsáveis pela guarda adequada e pela confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou palavras-passe que lhes sejam fornecidos, e comprometem-se a não ceder a sua utilização a terceiros, seja de forma temporária ou permanente, nem a permitir o seu acesso a pessoas alheias. Será da exclusiva responsabilidade do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por qualquer terceiro ilegítimo que utilize para o efeito uma palavra-passe devido a uma atuação culposa ou não diligente ou à perda da mesma por parte do Utilizador.

Em qualquer caso, o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web e, se for o caso, a utilização ou contratação dos serviços ou produtos oferecidos através do mesmo fazem-se sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, pelo que este se compromete a cumprir de forma diligente e fiel qualquer instrução adicional, dada pela WEBIMPACTO ou por pessoal autorizado da WEBIMPACTO, relativa à utilização do Sítio Web e dos seus conteúdos.

Assim, o Utilizador obriga-se a utilizar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, compromete-se a abster-se de:

• (i) Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública e às instruções recebidas da WEBIMPACTO.
• (ii) Utilizá-los com fins lesivos dos direitos legítimos de terceiros.
• (iii) Aceder e/ou utilizar o Sítio Web para fins profissionais ou incorporar, como atividade empresarial própria, os serviços e conteúdos do Sítio Web.
• (iv) Utilizar os conteúdos e produtos e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através do Sítio Web ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer forma essa informação.

Fica expressamente proibida a utilização ou aplicação de quaisquer recursos técnicos, lógicos ou tecnológicos através dos quais os Utilizadores possam beneficiar, direta ou indiretamente, com ou sem fins lucrativos, da exploração não autorizada dos conteúdos e/ou serviços do Sítio Web.

Exclusão de garantias

A WEBIMPACTO não se responsabiliza e, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, exclui quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativas à comerciabilidade, adequação a um fim específico, incumprimento, exatidão, fiabilidade, integridade ou atualidade dos conteúdos, serviços, produtos, textos, gráficos, ligações ou outros elementos incluídos no sítio web, ou aos resultados obtidos ao aceder e utilizar o sítio web e/ou o seu conteúdo.

Por conseguinte, a WEBIMPACTO não garante nem se responsabiliza por:

• (i) a continuidade dos conteúdos do sítio web e/ou a falta de disponibilidade ou acessibilidade ao sítio web ou a sua continuidade técnica;
• (ii) a ausência de erros nesses conteúdos ou produtos ou a correção dos eventuais erros;
• (iii) a ausência de vírus e outros componentes nocivos no sítio web ou no servidor que o fornece;
• (iv) a invulnerabilidade do sítio web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança nele adotadas;
• (v) se for o caso, a falta de utilidade ou de rendimento dos conteúdos ou serviços do sítio web;
• (vi) os danos ou prejuízos que cause, a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a WEBIMPACTO estabelece no sítio web ou através da violação dos seus sistemas de segurança;
• (vii) quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do sítio web ou dos sítios web para os quais, se for o caso, tenham sido estabelecidas ligações.

A WEBIMPACTO aplica medidas razoáveis para evitar erros nos conteúdos publicados no Sítio Web. Os conteúdos oferecidos através do Sítio Web são atualizados periodicamente e a WEBIMPACTO reserva-se o direito de os modificar a qualquer momento. A WEBIMPACTO não se responsabiliza pelas consequências que possam decorrer dos erros nos conteúdos e/ou serviços prestados por terceiros no sítio web.

Fica totalmente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos ao sítio web que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, atentatório da dignidade pessoal ou dos direitos dos menores ou contrário à legislação em vigor, bem como qualquer conduta do utilizador que incite ou constitua uma infração penal.

Fica igualmente proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos utilizadores, que: i) sejam falsos ou inexatos e que induzam ou possam induzir em erro os restantes utilizadores ou o pessoal da WEBIMPACTO; ii) possam infringir os direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros; iii) prejudiquem ou desprestigiem a reputação ou o crédito da WEBIMPACTO; iv) sejam considerados um caso de publicidade ilícita, enganosa ou desleal; e/ou v) incorporem vírus ou qualquer outro elemento eletrónico que possa danificar ou impedir o funcionamento do sítio web, da rede, dos equipamentos informáticos da WEBIMPACTO ou de terceiros e/ou o acesso ao sítio web dos restantes utilizadores.

Limitação de responsabilidade e indemnização

O Utilizador compromete-se a manter a WEBIMPACTO e qualquer das suas filiais, sucursais, responsáveis, diretores, colaboradores e agentes indemnes perante qualquer reclamação, responsabilidade, custos e despesas, incluindo honorários de advogados, que surjam de qualquer forma da utilização do Sítio Web, da colocação ou transmissão de qualquer mensagem, conteúdo, informação, software ou outros materiais através do Sítio Web ou da infração da lei ou dos termos e condições constantes deste Aviso Legal.

Cancelamento do acesso e utilização

A WEBIMPACTO poderá, por sua exclusiva decisão, recusar, retirar, suspender e/ou bloquear a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio o acesso ao Sítio Web aos utilizadores que incumpram este Aviso Legal, podendo eliminar o seu registo e toda a informação e ficheiros a ele relativos. A WEBIMPACTO não assumirá qualquer responsabilidade perante o utilizador pelo cancelamento do acesso ao sítio web pelas causas previstas neste parágrafo.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no Sítio Web, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da WEBIMPACTO ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes. A título exemplificativo, é proibida a utilização de qualquer tecnologia para extrair e recolher informação e conteúdos do Sítio Web.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, sejam titularidade da WEBIMPACTO ou de terceiras empresas, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento da WEBIMPACTO ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa, o acesso ou a utilização do Sítio Web e/ou dos seus Conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos e protegidos por lei.

Ligações

Ligações do Sítio Web para outras páginas web

A WEBIMPACTO pode oferecer ligações, direta ou indiretamente, para recursos ou páginas web da Internet que se encontram fora do Sítio Web. A presença destas ligações no Sítio Web tem uma finalidade informativa, não constituindo em caso algum um convite à contratação de produtos e/ou serviços que sejam ou possam ser oferecidos nas páginas web de destino, nem implica a existência de vínculo ou relação comercial ou de dependência com a pessoa ou entidade titular da página web ligada. Nestes casos, a WEBIMPACTO não será responsável por estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, por conseguinte, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.

A WEBIMPACTO não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por outras páginas web para as quais possam ser estabelecidas ligações a partir do Sítio Web. Por conseguinte, a WEBIMPACTO não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à página web para a qual possa ser estabelecida uma ligação a partir do Sítio Web, em concreto, a título exemplificativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.

Não obstante, caso a WEBIMPACTO venha a ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação para a qual remetem essas ligações é ilícita, constitui crime ou pode lesar bens ou direitos de terceiros, atuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar a ligação correspondente com a maior brevidade possível.

Do mesmo modo, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à WEBIMPACTO para que se proceda à desativação da ligação de acesso à mesma.

Ligações de outras páginas web para o Sítio Web

Se qualquer Utilizador, entidade ou página web pretender estabelecer algum tipo de ligação com destino a este Sítio Web, deverá respeitar as seguintes estipulações:

• (i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito da WEBIMPACTO.
• (ii) A ligação apenas poderá dirigir-se à página principal do Sítio Web, salvo autorização expressa em contrário.
• (iii) A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve levar o Utilizador, com um clique, à página principal e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Sítio Web. Em caso algum, salvo autorização em contrário da WEBIMPACTO, a página web a partir da qual se realiza a ligação poderá reproduzir, de qualquer forma, o Sítio Web, incluí-lo como parte da sua web ou dentro de um dos seus «frames» ou criar um «browser» sobre qualquer das páginas do Sítio Web.
• (iv) Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar de forma alguma que a WEBIMPACTO autorizou tal ligação, sem que isso tenha acontecido. Se a entidade que realiza corretamente a ligação da sua página para o Sítio Web pretender incluir na sua página web a marca, denominação, nome comercial, insígnia, logótipo ou qualquer outro sinal identificativo da WEBIMPACTO e/ou do Sítio Web, deverá obter previamente a autorização prévia, expressa e por escrito da WEBIMPACTO.
• (v) Em qualquer caso, a WEBIMPACTO proíbe o estabelecimento de uma ligação ao Sítio Web a partir de páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que contrariem a moral, a ordem pública, a legislação em vigor, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam lesivos de direitos legítimos de terceiros.

Política de privacidade

Quando for necessário que o Utilizador se registe ou forneça dados pessoais (entre outros casos, para aceder a serviços; pedir informação; enviar consultas, reclamações ou pedidos de contratação; enviar curriculum vitae), o Utilizador será informado da necessidade de fornecer os seus dados pessoais.

Em qualquer caso, a recolha e o tratamento dos dados pessoais serão realizados de acordo com os princípios e obrigações da normativa aplicável em matéria de proteção de dados, e em conformidade com o previsto na Política de Privacidade, que faz parte integrante deste Aviso Legal.

Cookies

O nosso sítio web utiliza “cookies» para recolher informação sobre a forma de utilização do Sítio Web. Para obter informação mais detalhada sobre a forma como são utilizados os cookies, consulte a Política de Cookies, que faz parte integrante deste Aviso Legal.

Duração e modificação

A WEBIMPACTO reserva-se o direito de modificar quaisquer termos e condições do presente Aviso Legal sem necessidade de aviso prévio e/ou as condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas para a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços prestados através do Sítio Web, quando o considere oportuno, por motivos de negócio ou com a finalidade de se adequar às alterações legislativas e tecnológicas, sendo válidas e produzindo efeitos a partir da sua publicação no Sítio Web.

A vigência temporal destas condições de utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento a partir do qual passarão a vigorar as condições de utilização modificadas.

A WEBIMPACTO poderá dar por terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, o acesso aos conteúdos publicados, sem possibilidade de o Utilizador exigir qualquer indemnização. Após essa extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos conteúdos expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

Comunicações

Qualquer comunicação entre a WEBIMPACTO e o Utilizador deverá ser dirigida pelo Utilizador à WEBIMPACTO para o endereço postal e/ou eletrónico acima indicados. Em qualquer caso, as comunicações da WEBIMPACTO para o Utilizador serão realizadas de acordo com os dados de contacto fornecidos. O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a troca de informação e o envio de comunicações entre e/ou com a WEBIMPACTO.

Disposições gerais

Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos e não afetarão, qualificarão nem modificarão a interpretação do Aviso Legal.

Em caso de discrepância entre o estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares que, se for o caso, possam ser estabelecidas relativamente aos produtos ou serviços oferecidos no Sítio Web, prevalecerá o disposto nas condições particulares.

Caso qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(eis), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas.

O não exercício ou execução por parte da WEBIMPACTO de qualquer direito ou disposição constante deste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

Legislação aplicável e tribunais competentes

O presente Aviso Legal e qualquer relação que surja da sua aceitação ou com ele relacionada reger-se-ão exclusivamente pela legislação espanhola aplicável.

Os tribunais competentes para resolver qualquer litígio que surja deste Aviso Legal ou com ele relacionado e/ou qualquer relação que surja da sua aceitação serão determinados de acordo com a legislação aplicável.