1. Objeto
1.1. O presente documento regula os termos e condições gerais (as “Condições Gerais”) da prestação de serviços de marketing digital pela entidade Webimpacto Consulting, S.L. (“Webimpacto”) ao cliente (o “Cliente”), conforme detalhado na Proposta Técnica e Económica formalizada entre ambas as partes (a “Proposta”). Salvo estipulação expressa em contrário na Proposta, esta terá uma validade de trinta (30) dias a contar da data de emissão.
1.2 As Condições Gerais, juntamente com a Proposta, constituem conjuntamente o contrato entre a Webimpacto e o Cliente (o “Contrato”). Em caso de contradição ou conflito entre ambos os documentos, prevalecerá o disposto no Contrato.
2. âMbito dos serviços, variações e exclusões
2.1 O âmbito dos serviços (incluindo os entregáveis) será o que estiver expressamente detalhado na Proposta (os “Serviços”). Fica excluída do âmbito dos Serviços, sendo, se for caso disso, objeto de faturação separada, mediante orçamento aceite pelo Cliente, qualquer tarefa de correção que se deva a causas não imputáveis à Webimpacto. Salvo indicação em contrário na Proposta, os Serviços serão prestados nos escritórios da Webimpacto. Caso os Serviços sejam prestados fora dos escritórios da Webimpacto, o Cliente obriga-se a proporcionar aos colaboradores da Webimpacto os meios adequados à sua execução. As despesas de deslocação e estadia serão faturadas à parte.
2.2 Qualquer variação do âmbito dos Serviços indicado na Proposta será faturada separadamente como serviço adicional. Tais serviços adicionais incluirão, sem limitação, alterações na dimensão (quantidade) do trabalho, alterações na complexidade de qualquer elemento envolvido nos projetos e qualquer alteração efetuada após a aprovação de cada fase do design, documentação, etc. A Webimpacto manterá o Cliente informado dos serviços adicionais necessários e solicitará a aprovação do Cliente para os serviços adicionais que afetem e excedam os honorários estabelecidos na Proposta.
2.3 Para além dos Serviços objeto do Contrato, a Webimpacto poderá prestar, a pedido do Cliente, quaisquer outros serviços previstos no seu catálogo, os quais deverão ser objeto de uma nova proposta e faturados separadamente.
3. Duração e cessação antecipada
3.1 O Contrato entrará em vigor com a aceitação da Proposta e a receção, por parte da Webimpacto, do primeiro marco de pagamento acordado.
3.2 Caso o encargo consista na execução de um projeto determinado, a duração do Contrato estará vinculada à sua conclusão segundo as especificações técnicas indicadas na Proposta. As datas de entrega, salvo indicação em contrário na Proposta, serão estimativas. Caso o encargo tenha caráter recorrente no tempo, e salvo indicação em contrário na Proposta, o Contrato: (i) terá uma duração inicial de doze (12) meses; e (ii) renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses cada, a menos que qualquer das partes notifique a outra, com uma antecedência mínima de sessenta (60) dias relativamente à data de renovação, da sua vontade de não renovar o Contrato. Em todo o caso, a cessação do Contrato antes do fim do período inicial ou de qualquer das suas prorrogações por parte do Cliente sem justa causa não dará lugar a qualquer devolução do preço pago à Webimpacto, ficando esta, em qualquer caso, habilitada a reclamar a totalidade do preço acordado pendente de faturação a título de indemnização por perdas e danos.
3.3 Sem prejuízo do anterior, o Contrato poderá cessar antecipadamente: (a) quando uma das partes tiver incumprido, total ou parcialmente, as obrigações contratualmente estabelecidas e não sanar o incumprimento no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que a parte cumpridora tiver reclamado o incumprimento; (b) por quaisquer outras causas previstas na Lei.
4. Condições económicas
4.1 Pela prestação dos Serviços, o Cliente obriga-se ao pagamento dos montantes previstos na Proposta, os quais serão faturados nos termos aí previstos. Salvo acordo expresso em contrário na Proposta, o orçamento é fixado por “unidade”. O Cliente deverá pagar um acréscimo por qualquer serviço que exija trabalhar fora dos dias e horários de trabalho por razões de datas de entrega não programadas, ou em consequência de o Cliente não ter cumprido os prazos de entrega de informação, materiais ou aprovações. Em todo o caso, a prorrogação do Contrato não implicará a manutenção do mesmo preço pelos Serviços, sendo o preço fixado anualmente pela Webimpacto, segundo as tarifas que esta estabelecer para cada ano, as quais serão oportunamente comunicadas ao Cliente.
4.2 Salvo indicação em contrário na Proposta, o Cliente assumirá as despesas em que a Webimpacto tenha de incorrer e que sejam necessárias para a prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, serviços de estafeta, impressões e cópias extra, e/ou chamadas de longa distância, suportes magnéticos extra, etc. Todas as despesas de deslocação serão faturadas à parte, sendo solicitada para o efeito a concordância do cliente, com o respetivo orçamento, antes de as realizar. A Webimpacto justificará devidamente as despesas incorridas, facultando os comprovativos correspondentes.
4.3 Os montantes não incluem os impostos aplicáveis, os quais serão suportados pela parte que legalmente tenha a obrigação de assumir o seu pagamento. A Webimpacto emitirá as faturas correspondentes, que deverão ser pagas pelo Cliente por transferência bancária.
4.4 Se o pagamento de qualquer quantia devida pelo Cliente sofrer um atraso igual ou superior a 30 dias, a Webimpacto poderá, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso, suspender a prestação dos Serviços até que essa quantia seja paga na totalidade. Em qualquer caso, a falta de comprovação do pagamento do preço será causa automática de resolução do Contrato, sem prejuízo da eventual reclamação de indemnização por perdas e danos e do pagamento de juros, que a Webimpacto poderá exercer se o considerar conveniente.
4.5 O Cliente não terá direito a suspender, reter ou efetuar qualquer redução ou compensação relativamente a qualquer fatura, independentemente de ter apresentado qualquer reclamação contra a Webimpacto.
5. Representante do cliente
5.1 O Cliente deverá designar apenas um responsável de projeto com plena autoridade para fornecer ou obter a informação necessária ou as aprovações que sejam requeridas pela Webimpacto (o “Responsável do Cliente”). O Representante do Cliente será responsável pela coordenação do briefing, da revisão e do processo de tomada de decisões que envolvam outras partes ou pessoas, a Webimpacto e/ou os seus subcontratados.
5.2 Se, depois de o Representante do Cliente ter aprovado o design e/ou as suas fases, o Cliente ou qualquer outra pessoa autorizada solicitar alterações que deem lugar a serviços adicionais por parte da Webimpacto, o Cliente pagará os encargos e custos associados a essas alterações e serviços adicionais. A assinatura do Representante do Cliente será conclusiva no que respeita à aprovação de cada fase do projeto. Caso o Cliente decida substituir este responsável, deverá comunicá-lo de imediato e por escrito à Webimpacto, especificando a identidade do novo interlocutor.
6. Dever de colaboração do cliente
6.1 O Cliente fornecerá à Webimpacto informação fidedigna e completa, bem como os materiais necessários para a execução do encargo em tempo e forma, e será responsável pela exatidão e integralidade de toda a informação e materiais fornecidos. O Cliente garante que todo o material fornecido à Webimpacto não viola os direitos de autor de terceiros. O Cliente indemnizará, defenderá e manterá a Webimpacto isenta de qualquer litígio relativamente a qualquer reclamação, ação judicial, perdas e danos, incluindo as despesas de defesa, decorrentes de qualquer reclamação relacionada com terceiros cujos direitos tenham sido ou sejam violados ou infringidos devido ao material fornecido pelo Cliente.
6.2 Todo o texto e informação fornecidos pelo Cliente serão entregues à Webimpacto em formato digital, preparados para a sua inserção nos Projetos. Quando algum material for fornecido pelo Cliente noutro suporte, tal como fotografias, ilustrações ou outro material visual, textos em papel, etc., deverá ter qualidade profissional e estar pronto para digitalização sem qualquer preparação ou alteração adicional. Este processo (digitalização, OCR, dactilografia, etc.) será orçamentado como um serviço suplementar. O Cliente pagará todas as despesas que surjam em relação aos materiais entregues que não cumpram tais padrões.
6.3 A Webimpacto, caso o Cliente assim o solicite, devolverá todo o material fornecido pelo Cliente nos 30 dias seguintes à conclusão do projeto e à liquidação total do pagamento. A Webimpacto tomará precauções razoáveis para salvaguardar originais ou outros materiais fornecidos pelo Cliente. A responsabilidade da Webimpacto por danos ou perdas de material fornecido pelo Cliente limitar-se-á à reposição do material na sua forma comercial ou virgem. A Webimpacto compromete-se a armazenar os originais durante 2 meses a partir da conclusão do Projeto. Decorrido esse período, não garantirá a sua devolução.
6.4 Caso seja necessário, o Cliente facilitará o acesso dos especialistas da Webimpacto aos programas e plataformas durante a vigência do Contrato, a fim de poderem efetuar os trabalhos de manutenção contratados, obtendo todas as autorizações e palavras-passe de terceiros que sejam necessárias para o acesso por parte dos técnicos da Webimpacto.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1 As partes continuarão a ser titulares dos direitos de propriedade industrial e intelectual que detinham no momento da celebração do Contrato. As partes autorizam-se, reciprocamente, a utilizar o nome e o logótipo/marca da outra para o único efeito de possibilitar a execução e o cumprimento do Contrato.
7.2 Salvo indicação em contrário na Proposta, (i) a Webimpacto será titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial gerados pelo seu pessoal no cumprimento e execução do Contrato; e (ii) o Cliente será titular dos entregáveis gerados em virtude do encargo, sem faculdade de cessão a terceiros e limitado à duração do Contrato.
7.3 A Webimpacto poderá contratar terceiros para prestar serviços tais como redação, fotografia e ilustração. O Cliente aceita os termos daí decorrentes, incluindo créditos, relativamente à reprodução do material que possam ser impostos à Webimpacto por esses terceiros.
8. Regime de responsabilidade
8.1 Exceto quando estipulado de outra forma na Proposta, o Cliente é informado, conhece e aceita que a prestação dos Serviços ocorre “tal como está”, ou seja, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à comerciabilidade e/ou adequação a um fim concreto ou a resultados.
8.2 Salvo em casos de culpa grave ou dolo, a responsabilidade total da Webimpacto em relação ao Contrato, a qualquer título, ficará limitada, no seu conjunto, no máximo, ao montante correspondente ao preço pago à Webimpacto pelo Cliente pelos Serviços durante a última anuidade. Antes de considerar que a Webimpacto incumpre as suas obrigações, o Cliente dar-lhe-á sempre a oportunidade de corrigir qualquer deficiência/insuficiência na prestação dos Serviços.
8.3 A Webimpacto não será responsável, em caso algum, pelos danos que possam ser qualificados como danos indiretos, consequenciais, perda de lucros ou de resultados previstos, negócio, receitas, clientes, dados, imagem, reputação comercial no mercado, nem pelos decorrentes da sua impossibilidade de prestar os Serviços por causas alheias ao seu controlo, como, a título de exemplo, equipamentos descontinuados e rutura de stock de fornecedores. A Webimpacto também não será responsável pela perda de qualquer dado que tenha origem na manipulação motu proprio do pessoal do Cliente.
9. Obrigações laborais, de segurança social e fiscais
9.1 Cada uma das partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente, a título exemplificativo, em matéria fiscal, laboral e de Segurança Social, devendo manter a outra parte indemne perante qualquer reclamação que possa resultar do incumprimento dessas obrigações.
9.2 A Webimpacto assume integralmente, e para todos os efeitos, relativamente ao seu pessoal afeto à prestação dos Serviços, a qualidade legal de entidade empregadora, com todos os direitos e obrigações inerentes a essa condição. Em caso algum se considerará existir qualquer vínculo laboral entre o Cliente e o pessoal da Webimpacto que eventualmente preste os seus serviços nas instalações daquele. Em caso algum as deslocações do pessoal da Webimpacto às instalações do Cliente poderão ser consideradas como cedência de pessoal.
10. Confidencialidade
10.1 O Cliente deverá informar a Webimpacto, por escrito, se qualquer parte da documentação por si fornecida for confidencial. Em caso algum será considerada confidencial a informação que seja do domínio público.
10.2 A Webimpacto manterá a informação confidencial e não fará uso dela, salvo autorização escrita do Cliente, mesmo após a cessação do presente Contrato. A Webimpacto limitará a divulgação da informação confidencial apenas às pessoas diretamente envolvidas na prestação dos Serviços e não poderá revelá-la a qualquer terceiro, em caso algum, nem mesmo em caso de cessação deste Contrato.
10.3 O Cliente autoriza expressamente a Webimpacto a anunciar publicamente que aquele faz parte da carteira de clientes da Webimpacto, tanto em publicações na imprensa como em eventos com fins de publicidade e marketing.
11. Proteção de dados
11.1 Cada uma das partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que para cada uma delas decorram da legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
11.2 Cada uma das partes é informada e consente que os dados pessoais fornecidos em consequência do Contrato e da sua execução sejam objeto de tratamento para efeitos de manutenção, acompanhamento e controlo da relação contratual. Os dados poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para a execução e cumprimento do Contrato, bem como para o cumprimento de qualquer obrigação legal aplicável. São reconhecidos os direitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, os quais poderão ser exercidos mediante comunicação dirigida aos endereços indicados no cabeçalho, podendo igualmente ser apresentada reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es) caso se considere que a outra parte incumpriu a legislação aplicável em vigor. Os dados serão objeto de tratamento durante a vigência do Contrato e, após a sua cessação, durante os prazos legais de prescrição das obrigações decorrentes do tratamento. Os fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados são o consentimento, a execução da relação contratual, o interesse legítimo e/ou o cumprimento de obrigações legais.
11.3 Na medida em que as atividades de uma das partes (Subcontratante) impliquem o tratamento e/ou o acesso a dados pessoais da titularidade da outra Parte (Responsável pelo Ficheiro), o Subcontratante deverá cumprir as seguintes obrigações: (a) tratar os dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções fornecidas por escrito pelo Responsável pelo Tratamento; (b) manter um registo dos tratamentos efetuados por conta do Responsável pelo Tratamento; (c) quando aplicável, designar um Encarregado da Proteção de Dados e comunicar os seus contactos ao Responsável pelo Tratamento; (d) não comunicar os dados pessoais a qualquer terceiro, salvo com autorização expressa do Responsável pelo Tratamento; (e) garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais recebem a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais e se comprometem, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes; (f) permitir ao Responsável pelo Tratamento rever toda a documentação necessária para comprovar o cumprimento das obrigações aqui previstas, bem como permitir e contribuir para a realização de inspeções e auditorias por parte do Responsável pelo Tratamento; (g) apoiar o Responsável pelo Tratamento na realização das avaliações de impacto sobre a proteção de dados e/ou na realização de consultas prévias à autoridade de controlo, quando aplicável; (h) notificar o Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 48 horas, por correio eletrónico, das violações de segurança dos dados pessoais a seu cargo de que tenha conhecimento; (i) prestar ao Responsável pelo Tratamento a assistência razoável em quaisquer pedidos, requerimentos, notificações e quaisquer outros trâmites que sejam necessários ou convenientes perante as autoridades administrativas ou judiciais competentes e, em concreto, perante a Agencia Española de Protección de Datos; (j) de acordo com as instruções do Responsável pelo Tratamento, devolver, suprimir ou entregar a terceiros todos os dados pessoais e, se for caso disso, os suportes onde constem, logo que deixem de ser pertinentes para essa finalidade ou o Contrato cesse, podendo apenas conservar os dados caso exista um dever legal de conservação; e (k) aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco (probabilidade e gravidade), que inclua, se for caso disso, entre outras: (1) a pseudonimização e a cifragem de dados pessoais; (2) a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento; (3) a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida em caso de incidente físico ou técnico; (4) um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
12. Natureza da relação
12.1 O Contrato tem natureza comercial e reger-se-á pelas suas próprias cláusulas e, no que nelas não estiver previsto, pelas disposições do Código de Comércio, leis especiais e usos comerciais e, na sua falta, pelo Código Civil. Salvo disposição expressa em contrário na Proposta, a natureza jurídica do encargo será a de prestação de serviços.
12.2 As partes são contratantes independentes. Nenhuma das partes poderá atuar como representante ou agente da outra, nem poderá praticar qualquer ato que implique uma aparência de vinculação ou dependência relativamente a esta.
13. Disposições diversas
13.1 A Webimpacto poderá subcontratar, total ou parcialmente, com terceiros, a prestação dos Serviços, atuando esses terceiros sob a coordenação da Webimpacto.
13.2 É expressamente proibido ao Cliente fazer qualquer tipo de oferta profissional aos colaboradores da Webimpacto sem obter a autorização prévia e por escrito da Webimpacto. Em caso de incumprimento do anterior, o Cliente aceita pagar à Webimpacto, a título de cláusula penal, um montante equivalente a duas vezes e meia o salário bruto auferido pelo colaborador da Webimpacto na data da contratação.
13.3 Todas as notificações e comunicações que as partes efetuem ao abrigo do Contrato deverão ser realizadas, preferencialmente, por correio eletrónico, produzindo efeitos a partir da sua receção. Qualquer das partes poderá alterar o seu endereço mediante notificação do novo endereço à outra parte.
13.4 A Webimpacto poderá, a qualquer momento, ceder livremente o Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes. A Webimpacto notificará o Cliente da cessão por escrito. O Cliente não poderá ceder, total ou parcialmente, o Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Webimpacto.
13.5 A ilicitude, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas do Contrato não afetará a eficácia das restantes, desde que os direitos e obrigações das partes não sejam afetados de forma essencial. Essas cláusulas deverão ser substituídas ou integradas por outras que, sendo conformes à lei, correspondam à finalidade das substituídas.
13.6 O Contrato formado pelas presentes Condições Gerais e pela Proposta constitui o único Contrato existente, válido e exigível, e substitui qualquer outro, verbal ou escrito, que possa ter sido celebrado anteriormente entre as partes. Qualquer alteração dos termos do Contrato exigirá a sua formalização, por escrito, por ambas as partes.
13.6 Caso o normal desenvolvimento e prestação dos Serviços possa ser afetado por qualquer evento fora do controlo razoável da Webimpacto, esta reserva-se a faculdade de ativar os protocolos de contingência que considere necessários e de adotar, entre outras medidas, a suspensão da prestação dos Serviços até ao momento em que termine o evento em questão.
14. Lei aplicável e jurisdição
14.1 O Contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com a legislação espanhola.
14.2 Para a resolução de quaisquer divergências surgidas no desenvolvimento e interpretação do Contrato, as partes acordam, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submeter o seu conhecimento à jurisdição exclusiva dos Julgados e Tribunais da cidade de Barcelona.